A Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa - Brenner, Susan (Jornal Chileno de Direito e Tecnologia, 2012)
A Convenção sobre o Cibercrime (de 23 de novembro de 2001) reconhece e assume a posibilidade de eludir condutas criminais além as fronteiras do país de comissão do crime. A Convenção propõe uma teoria funcionalista do direito penal para fundamentar a imposição da pena através de uma persecução também garantista dos direitos fundamentais. O autor destaca o inadequado dos sistemas tradicionais para perseguir crimes informáticos, mas, de qualquer maneira argumenta que a Convenção equipara o cibercrime à delinquência habitual e exige dos Estados Parte um trato que afrenta ao Estado-Nação, de acordo com os parámetros criminológicos tradicionais. Os Estados Parte são obrigados à adopção de uma maneira especifica de investigação (evidência electrônica, apreensão através de sistemas informáticos, recoleção de dados de tráfego, entre outras). Não excluída de críticas, a Convenção é rejeitada por atentar contra a privacidade.